PORTARIA GSI/PR Nº 132, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GSI/PR Nº 132, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Delega competência para assinatura de Memorando de
Entendimento entre o Gabinete de Segurança
InstitucionaldaPresidênciadaRepúblicaeaAgênciade
Governo Eletrônico e Sociedade da Informação e do
Conhecimento da República Oriental do Uruguai.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Segurança da Informação e
Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o
Memorando de Entendimento a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República e a Agência de Governo Eletrônico e Sociedade da Informação e do
Conhecimento da República Oriental do Uruguai, com o objetivo de desenvolver a cooperação
em segurança cibernética.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS