PORTARIA DRCI/MJSP Nº 19, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA DRCI/MJSP Nº 19, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o credenciamento do organismo
estrangeiro "Servizio Regionale per le Adozioni
Internazionali (SRAI) - Regione Piemonte", para atuar
em matéria de adoção internacional no Brasil
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, considerando o §2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto
nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a
Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos autos do processo nº
08099.010847/2020-14, resolve:
Art. 1º Credenciar o organismo "Servizio Regionale per le Adozioni
Internazionali (SRAI) - Regione Piemonte", com sede em Via Nizza, n. 330, 10127, Turim,
Itália, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção
Internacional, concluída em Haia - Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087,
de 21 de junho de 1999.
Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho
1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da
Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu
credenciamento.
Art. 3º O credenciamento tem validade de 2 (dois) anos, contados da data da
publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à
Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de
dezembro de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA YUMI DE SOUZA