PORTARIA CNPQ Nº 1.683, DE 17 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA CNPQ Nº 1.683, DE 17 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, inciso V do Decreto
n° 10.829, de 05 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 11ª (décima primeira)
reunião, de 15 de setembro de 2023 (SEI nº 1832271), e nos termos das justificativas e motivação constantes do Processo nº SEI 01300.005581/2023-59, resolve:
Art. 1º O Regimento Interno do CNPq, constante do Anexo I da Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de
outubro de 2022, Seção 1, páginas 6 a 13, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 121. O Conselho Deliberativo escolherá os membros titulares e suplentes dos Comitês de Assessoramento, entre os pesquisadores bolsistas de Produtividade em
Pesquisa, de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora, e Produtividade Sênior, ou entre outros pesquisadores não bolsistas, reconhecidos como de nível
compatível a pesquisadores de produtividade em sua área de especialização.
§ 1º Os bolsistas de Produtividade em Pesquisa e Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora, Produtividade Sênior, sociedades científicas e
tecnológicas das diferentes áreas do conhecimento e outras entidades com atuação na área de ciência e tecnologia serão consultados para sugerirem nomes que possam compor
as listas de indicados a membros dos Comitês de Assessoramento.
§ 2º ..................................................................................................................."
Art. 2º Fica revogado o § 3º do artigo 121 da Portaria CNPq nº 1.118, de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 18 de março de 2024.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO