PORTARIA CJF Nº 145, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA CJF Nº 145, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem
adotados pelos Tribunais Regionais Federais para
expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça
Federal do banco de dados relativo aos precatórios
federais no exercício de 2025.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a determinação do envio da relação de débitos constantes de
precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional (CMO), bem como aos demais órgãos e entidades interessados, na
forma definida na lei de diretrizes orçamentárias, para elaboração da correspondente
proposta orçamentária para o exercício de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das relações dos precatórios
federais expedidos pelos Tribunais Regionais Federais até 2 de abril de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao disposto no § 5º do art. 100
da Constituição Federal, no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) e demais alterações aplicáveis da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro
de 2021, e da Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7047 e 7064;
CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0000419-11.2024.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a cargo dos Tribunais
Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do
banco de dados relativo aos precatórios federais para o exercício de 2025.
§ 1º Integram as informações a serem remetidas ao CJF pelo respectivo
Tribunal Regional Federal (TRF), nos termos desta Portaria, cujo envio ou disponibilização
deverá ocorrer até o dia 15 de abril de 2024:
I - o ofício de encaminhamento da proposta, pela presidência do TRF, contendo
anexo com o detalhamento desta;
II - os bancos de dados relativos aos precatórios expedidos em 2 de abril de 2024.
§ 2° No ofício descrito no inciso I do § 1°, deverão ser relacionados os
precatórios objeto de acordos diretos de que tratam o § 20 do art. 100 da Constituição
Federal, com indicação do respectivo beneficiário e do valor do acordo.
Art. 2º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários,
expedidos em 2 de abril de 2024, será efetuada nos termos da Resolução CNJ n. 303, de
18 de dezembro de 2019.
Art. 3º Para a realização dos procedimentos operacionais conforme o art. 1º
desta Portaria, serão observados os modelos de apresentação de dados, as orientações e
as informações complementares prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Finanças deste Conselho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA