PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.944, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.944, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da
Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep
nº 15414.600198/2024-17, resolve :
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de
SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 26.314.512/0001-16, com
sede na cidade de Brasília - DF, na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de
dezembro de 2023:
I - constituição do comitê de auditoria e riscos, com eleição de seus membros; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO