PORTARIA Nº 947, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 947, DE 14 DE MARÇO DE 2024
ICP nº 08192.051093/2024-18
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, por sua 2ª
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - 2ª Prodecon, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (artigo 129, inciso III, da
Constituição Federal e artigos 81 e 82 da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do
Consumidor - CDC);
CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de danos são direitos
básicos dos consumidores (artigo 6.º, inciso VI, do CDC);
CONSIDERANDO que os Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEFs, são
conhecidos como cigarros eletrônicos, vaper, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar,
heat not burn (tabaco aquecido), entre outros;
CONSIDERANDO que a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
VigilânciaSanitária-Anvisan.46,de28deagostode2009(AgênciaNacionaldeVigilânciaSanitária
- ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada n. 46, de 28 de agosto de 2009. Disponível em:
<https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_46_2009_COMP.pdf/2148a322-
03ad-42c3-b5ba-718243bd1919>. Acesso em: 14 mar 2024.), proíbe a comercialização, a
importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como
cigarro eletrônico;
CONSIDERANDO que, apesar da proibição, a sociedade brasileira tem
enfrentado uma verdadeira "epidemia" do uso de cigarros eletrônicos, principalmente
entre os mais jovens;
CONSIDERANDO que praticamente todos os Dispositivos Eletrônicos para
Fumar vendidos no Brasil entraram no território nacional de forma criminosa, através
da prática do delito de contrabando tipificado no artigo 334-A do Código Penal:
"Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos.";
CONSIDERANDO que os DEFs vendidos no Brasil não foram submetidos a
estudos toxicológicos e testes científicos;
CONSIDERANDO este cenário de total descontrole estatal, nota-se que parte
dos DEFs introduzidos no mercado brasileiro são falsificações de marcas conhecidas;
CONSIDERANDO o risco claro à saúde dos consumidores;
CONSIDERANDO o Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90 que
dispõe em seu artigo 8º: "Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo
não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados
normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os
fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a
seu respeito.";
CONSIDERANDO que a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do
Distrito Federal colocou como meta desacelerar a "epidemia" do uso de cigarros
eletrônicos no Brasil;
CONSIDERANDO que os DEFs são comercializados livremente através de
diversos sites e contas em redes sociais na internet com alcance nacional;
CONSIDERANDO que a primeira frente de combate elencada pela 2ª
Prodecon é a comercialização dos DEFs através da internet;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu
artigo 93, inciso II, que é competente o Poder Judiciário do Distrito Federal para os
danos de âmbito nacional; resolve,
com suporte nas Leis n. 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n.
75/93, instaurar
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
a ser conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que
terá por objeto: investigar, identificar e responsabilizar na seara cível as pessoas
naturais e/ou pessoas jurídicas que mantêm sites (01) específicos e contas em redes
sociais na internet dedicados à comercialização de Dispositivos Eletrônicos para Fumar
- DEFs, além de atuar para "derrubar" estes sites e redes sociais que atuam de forma
ilegal, colocando em risco a saúde dos consumidores.
1.1. Comunique-se à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível Especializada;
1.2. Publique-se.
FREDERICO MEINBERG CEROY
Promotor de Justiça