PORTARIA Nº 297/DDP, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 297/DDP, DE 18 DE MARÇO DE 2024
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas
atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.073670/2022-11,
homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro
de Ciências da Educação (CED), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo
Departamento de Metodologia de Ensino (MEN), objeto do Edital nº 036/2023/DDP,
publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.
Campo de Conhecimento: Educação/Ensino - Aprendizagem/Educação e
Infância: Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)
Vagas: 1 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para candidatos com
deficiência conforme prevê a seção 6 deste Edital
Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1
Lista geral:
. Classificação Candidato Média final
. 1º WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS 9,07
. 2º MÔNICA TERESINHA MARÇAL 8,98
. 3º GISELE GONÇALVES 8,69
. 4º ROSILENE DE FÁTIMA KOSCIANSKI DA SILVEIR 8,67
. 5º THAIANE DE GÓIS DOMINGUES 8,64
Lista de Pessoas com Deficiência:
. Classificação Candidato Média final
. 1º WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS 9,07
Lista de Pessoas Negras:
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
CARLA CERDOTE DA SILVA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 19971.000108/2024-29
Em face do pedido encaminhado pelo Ministro do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, por meio do Ofício SEI nº 1303/MDIC (SEI nº 40432796)
, com fulcro no art. 5º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, no qual é
solicitada autorização do Ministro de Estado para que a Secretaria Executiva da Câmara
de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
celebre, em nome da União, acordo visando à recuperação de créditos da União, no
âmbito da garantia assegurada pela União no Certificado de Garantia de Cobertura -
CGC nº 0120-C4, e tendo em vista o exposto na Nota Técnica SEI nº 257/2024/MDIC
(SEI nº 40168381), elaborada pela Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior
da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, bem como o Parecer SEI nº
673/2024/MF, da PGFN (SEI nº 40591023), nos termos do disposto nos art. 2º, inciso
I, e art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006,
DESIGNO a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como mandatária da União no
presente caso e AUTORIZO a celebração, em nome da União, de acordo de pagamento de
sentença e honorários profissionais com a empresa argentina Autotransportes Andesmar
S.A., com vistas à recuperação dos créditos da União decorrentes de indenizações pagas
com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, no âmbito do Certificado de
Garantia de Cobertura - CGC nº 0120-C4, conforme minuta contratual (SEI nº 40230347).
Esclareço que a presente autorização é válida enquanto mantidas as
premissas de mérito e jurídicas constantes das análises anteriormente referenciadas.
Encaminhe-se ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, para ciência e adoção das providências cabíveis.
FERNANDO HADDAD
Ministro