PORTARIA Nº 233, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 233, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da
Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149,
de 12 de julho de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo
nº 50000.023613/2023-98, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 808, de 15 de agosto
de 2023, que credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação,
a empresa CDX EXPRESS SERVICES S.A., para viabilizar o pagamento de multas de
trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 808, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data
de sua publicação, a empresa CDX EXPRESS SERVICES S.A., inscrita no CNPJ nº
28.707.687/0001-19, localizada na Rua Joaquim Floriano, nº 1052, Conj. 42 Edifício
Bertolucci, 4º andar, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP: 04.534-004, para exercer a
atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de
trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
.....................................................................................................................''(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO