PORTARIA Nº 184, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 184, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando os termos da Nota nº 00004/2024/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, da
Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, além da Nota Técnica nº
23/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.23439, resolve:
Anular a Portaria nº 422, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 139, Seção 1, pág. 57, de 24 de julho de 2023, que declarou ARTHUR EDUARDO
DE OLIVEIRA CARVALHO anistiado político e concedeu reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada referente ao cargo de
Analista do MEC, com a implantação dos proventos integrais equivalentes ao cargo de
Técnico de Assuntos Educacionais, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.559/02.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 15 DE MARÇO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00608/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de julho de 2023, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 250/2023, da
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de recurso,
manteve a decisão expressa na Portaria nº 936, de 18 de outubro de 2022, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que determinou o
descredenciamento da Faculdade do Vale - FAV, com sede na Rua Montenegro, s/n, esquina
com a Rua Dois, no Bairro Morada da Paz, no município de Redenção, no estado do Pará,
mantida pela Fessulpa - Faculdade de Ensino Superior do Sul do Pará Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.012022/2021-51.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 15 DE MARÇO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00122/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de fevereiro de 2024, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
630/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável
à convalidação dos estudos realizados por Kely Fabiana Bufalo, no curso superior de
tecnologia em Processos Gerenciais, no período de 2019 a 2020, na modalidade a
distância, ministrado no polo PAP CAMPINAS (SWIFT), no estado de São Paulo, pelo Centro
Universitário Internacional - Uninter, com sede no município de Curitiba, no estado do
Paraná, mantido pela Uninter Educacional S/A, com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 23000.021446/2023-78.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 15 DE MARÇO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00126/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de fevereiro de 2024, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
703/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável
à convalidação dos estudos realizados por Barbhara Alcantara de Oliveira Baptista, no curso
superior de Direito, bacharelado, no período de 2011 a 2018, ministrado pela Universidade
Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela
Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.000621/2023-83.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023
(Complementar à Publicada no DOU de 26/2/2024, Seção 1, p. 21)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 201927761 Parecer: CNE/CP 45/2023 Relatora: Amábile Aparecida
Pacios Interessado: IEM - Instituto Educacional Mineiro Eireli - Contagem/MG Assunto:
Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 582, de 10 de agosto de
2022, que tratou do credenciamento da Faculdade Eldorado - Educação e Tecnologia
(FEET), com sede no município de Contagem, no estado de Minas Gerais, para a oferta
de cursos superiores na modalidade a distância Voto a Relatora: Nos termos do artigo
33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no
Parecer CNE/CES nº 582, de 10 de agosto de 2022, e manifesto-me desfavorável ao
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da
Faculdade Eldorado - Educação e Tecnologia (FEET), com sede na Rua Tom Jobim, nº
600, Bloco 1, bairro Cidade Industrial, no município de Contagem, no estado de Minas
Gerais Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202014087 Processo: 23001.000243/2024-19 Parecer: CNE/CP
46/2023 Relatora: Amábile Aparecida Pacios Interessada: Sociedade de Pesquisa
Educação e Cultura Dr. Aparício Carvalho de Moraes Ltda. - Porto Velho/RO Assunto:
Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 85, de 26 de janeiro de 2023,
que tratou do credenciamento da Faculdades Integradas Aparício Carvalho Vilhena
(FIMCAVILHENA), com sede no município de Vilhena, no estado de Rondônia, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto da Relatora: Nos termos
do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão
exarada no Parecer CNE/CES nº 85, de 26 de janeiro de 2023, e manifesto-me
desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, da Faculdades Integradas Aparício Carvalho Vilhena (FIMCAVILHENA), com
sede na Rua Marques Henrique, nº 625, Centro (Nova Vilhena), no município de
Vilhena, no estado de Rondônia Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202111957 Parecer: CNE/CP 47/2023 Relatora: Amábile Aparecida
Pacios Interessada: Faculdade do Sudeste do Pará Ltda. - Paragominas/PA Assunto:
Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 28, de 25 de janeiro de 2023,
que tratou do credenciamento da Faculdade do Sudeste do Pará (FASP), a ser instalada
no município de Paragominas, no estado do Pará Voto da Relatora: Nos termos do
artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão
exarada no Parecer CNE/CES nº 28, de 25 de janeiro de 2023, e manifesto-me
desfavorável ao credenciamento da Faculdade do Sudeste do Pará (FASP), que seria
instalada na Rodovia PA-256, s/n, bairro Nova Conquista, no município de Paragominas,
no estado do Pará Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Brasília, 18 de março de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023
(Complementar à Publicada no DOU de 26/2/2024, Seção 1, pp. 23 e 24)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201926729 Parecer: CNE/CES 715/2023 Relator: Alysson Massote
Carvalho Interessada: Sociedade Educacional Sarandi Ltda. - Sarandi/RS Assunto:
Recredenciamento do Centro de Ensino Superior Riograndense (CESURG), com sede no
município de Sarandi, no estado do Rio Grande do Sul Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento do Centro de Ensino Superior Riograndense
(CESURG), com sede na Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola, Km 138, bairro
Linha Beira Campo, no município de Sarandi, no estado do Rio Grande do Sul,
observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202020034 Parecer: CNE/CES 720/2023 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Pitágoras de Irecê (FPI), com sede no município
de Irecê, no estado da Bahia Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento
da Faculdade Pitágoras de Irecê (FPI), com sede na Rua Maria Conceição Lordelo Nunes,
nº 87, Centro, no município de Irecê, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo
de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201903901 Parecer: CNE/CES 729/2023 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: FAMAQUI Educacional Ltda. - Porto Alegre/RS Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Mário Quintana (FAMAQUI), com sede no município de
Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Mário Quintana (FAMAQUI), com sede na Avenida
Osvaldo Aranha, nº 642, bairro Bom Fim, no município de Porto Alegre, no estado do Rio
Grande do Sul, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201710819 Processo: 23001.000161/2024-74 Parecer: CNE/CES
731/2023 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessado: Pitágoras - Sistema de Educação
Superior Sociedade Ltda. - Belo Horizonte/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade
Unime de Educação e Comunicação (FEC), com sede no município de Lauro de Freitas, no
estado da Bahia Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade
Unime de Educação e Comunicação (FEC), com sede na Avenida Luiz Tarquínio Pontes, nº
600, Centro, no município de Lauro de Freitas, no estado da Bahia, observando-se tanto
o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201611784 Parecer: CNE/CES 732/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: UCL - Ensino Superior Unificado Centro Leste - Vitória/ES Assunto:
Recredenciamento da Faculdade do Centro Leste (UCL), com sede no município de Serra,
no estado do Espírito Santo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento
da Faculdade do Centro Leste (UCL), com sede na Rodovia ES-010, s/n, Km 6,5, bairro
Manguinhos, no município de Serra, no estado do Espírito Santo, observando-se tanto o
prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202020039 Parecer: CNE/CES 733/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Serra, com sede no município de Serra,
no estado do Espírito Santo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento
da Faculdade Anhanguera de Serra, com sede na Rua Nelcy Lopes Vieira, nº 199, bairro
Jardim Limoeiro, no município de Serra, no estado do Espírito Santo, observando-se tanto
o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031937/2022-46 Parecer: CNE/CES 734/2023 Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: SIBRA - Sistema IBRA de Ensino Ltda. -
Caratinga/MG Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade Integrada de Taubaté
(Faculdade FITAU), com sede no município de Taubaté, no estado de São Paulo Voto da
Relatora: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade Integrada de Taubaté
(Faculdade FITAU), com sede na Avenida Bandeirantes, nº E-701, bairro Jardim Maria
Augusta, no município de Taubaté, no estado de São Paulo, para fins de aditamento do
ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino
que o Centro Universitário ETEP ficará responsável pela expedição de quaisquer
documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e
providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade Integrada de
Taubaté (Faculdade FITAU) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.020182/2023-35 Parecer: CNE/CES 736/2023 Relator: Paulo
Fossatti Interessada: Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. - Montes Claros/MG
Assunto: Descredenciamento voluntário, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, do Centro Universitário FIP-Moc (UNIFIPMoc), com sede no
município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto pelo
descredenciamento, a pedido, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, do Centro Universitário FIP-Moc (UNIFIPMoc), com sede na Avenida Professora
Aida Mainartina, nº 80, bairro Ibituruna, no município de Montes Claros, no estado de
Minas Gerais, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo
58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de
2017. Neste mesmo ato, determino que o Centro Universitário FIP-Moc (UNIFIPMoc)
ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou
resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo
acadêmico da modalidade a distância Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202113352 Parecer: CNE/CES 738/2023 Relator: Alysson Massote
Carvalho Interessado: Instituto de Promoção do Esporte e da Cidadania Ltda. - Ponta
Porã/MS Assunto: Credenciamento da Faculdade Jigoro Kano do Brasil (FAJIBRA), com
sede no município de Ponta Porã, no estado de Mato Grosso do Sul, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº
9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto desfavoravelmente ao
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da
Faculdade Jigoro Kano do Brasil (FAJIBRA), com sede na Rua Baltazar Saldanha, nº 749,
Centro, no município de Ponta Porã, no estado de Mato Grosso do Sul Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000577/2023-10 Parecer: CNE/CES 743/2023 Relator: Alysson
Massote Carvalho Interessada: Vitória Rayane Soares de Lacerda - Porto Alegre/RS
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Administração,
bacharelado, na modalidade a distância, ministrado no polo de Porto Alegre, no estado
do Rio Grande do Sul, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto desfavoravelmente à convalidação
dos estudos realizados por Vitória Rayane Soares de Lacerda, no curso superior de
Administração, bacharelado, na modalidade a distância, ministrado no polo de Porto
Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo. Determino à IES que deve ser obedecida
a legislação vigente e, portanto, de rigor a não aceitação de matrícula de alunos que não
apresentarem documentação que comprove a conclusão de Ensino Médio Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202121524 Parecer: CNE/CES 749/2023 Relator: Aristides Cimadon
Interessada: MC Lisboa Gestão Educacional - São Paulo/SP Assunto: Credenciamento da
Faculdade CEATE - Centro de Estudos Avançados e Tecnologia (FACEATE), com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da
Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto desfavoravelmente ao credenciamento, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade CEATE - Centro de
Estudos Avançados e Tecnologia (FACEATE), com sede na Rua Teixeira Mendes, nº 40,
bairro Liberdade, no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202121980 Parecer: CNE/CES 757/2023 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: FASEA Faculdade Sul-Americana de Ensino e Aplicação Ltda. -
Erechim/RS Assunto: Credenciamento da FASEA Faculdade Sul-Americana de Ensino e
Aplicação Ltda. (FASEA), a ser instalada no município de Erechim, no estado do Rio
Grande do Sul Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da FASEA
Faculdade Sul-Americana de Ensino e Aplicação Ltda. (FASEA), que seria instalada na
Avenida Maurício Cardoso, nº 353, Centro, no município de Erechim, no estado do Rio
Grande do Sul, conforme o artigo 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235/2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202122709 Parecer: CNE/CES 771/2023 Relator: Paulo Fossatti
Interessada: Associação Aparecidense de Educação - Aparecida de Goiânia/GO Assunto:
Credenciamento do Centro Universitário Alfredo Nasser (UNIFAN), com sede no município
de Aparecida de Goiânia, no estado de Goiás, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da
Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto desfavoravelmente ao credenciamento, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, do Centro Universitário Alfredo
Nasser (UNIFAN), com sede na Avenida Bela Vista, nº 26, bairro Jardim das Esmeraldas,
no município de Aparecida de Goiânia, no estado de Goiás Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202122971 Parecer: CNE/CES 772/2023 Relator: Paulo Fossatti
Interessada: Dom Bosco Ensino Superior Ltda. - Curitiba/PR Assunto: Credenciamento da
International Orofacial Academy DF (IOA DF), a ser instalada em Brasília, no Distrito
Federal Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da International
Orofacial Academy DF (IOA DF), que seria instalada no Super Center Venâncio 2000, Bloco
B60, 4º andar, Loja 440, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal, conforme o artigo 6º,
inciso II, do Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000677/2023-38 Parecer: CNE/CES 774/2023 Relator:
Anderson Luiz Bezerra da Silveira Interessado: Filipe Batista Sarmento - Colatina/ES
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Educação Física,
bacharelado, na modalidade a distância, no polo de Aracruz, no estado do Espírito Santo,
ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Filipe Batista Sarmento, no curso superior de Educação Física, bacharelado,
na modalidade a distância, no período de 2019 a 2022, ministrado no polo de Aracruz,
no estado do Espírito Santo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de
São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000478/2023-20 Parecer: CNE/CES 776/2023 Relator: Luiz
Roberto Liza Curi Interessada: Bárbara Suassuna de Faria - Recife/PE Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso de pós-graduação lato sensu em Direito
Tributário, concluído no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente
à convalidação de estudos realizados por Bárbara Suassuna de Faria, no curso de pós-
graduação lato sensu em Direito Tributário, no período de 2014 a 2016, ministrado pelo
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000620/2023-39 Parecer: CNE/CES 777/2023 Relator: Aristides
Cimadon Interessado: Elias Cardoso da Silva - Americana/SP Assunto: Convalidação de
estudos realizados no curso superior de tecnologia em Gestão Comercial, na modalidade
a distância, ministrado no polo de Americana, no estado de São Paulo, pela Universidade
Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do
Relator: Voto desfavoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Elias Cardoso
da Silva, no curso superior de tecnologia em Gestão Comercial, na modalidade a
distância, ministrado no polo de Americana, no estado de São Paulo, pela Universidade
Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000562/2023-43 Parecer: CNE/CES 779/2023 Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado Interessado: Augusto Messura Martins - São Paulo/SP
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Serviço Social,
bacharelado, na modalidade a distância, ministrado no polo São Paulo IX, no estado de
São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Augusto Messura Martins, no curso superior de Serviço Social,
bacharelado, no período de 2012 a 2018, na modalidade a distância, ministrado no polo
São Paulo IX, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000749/2023-47 Parecer: CNE/CES 780/2023 Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: Thais Raquele Pereira - Bueno
Brandão/MG Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Farmácia,
bacharelado, na modalidade a distância, ministrado no polo de Ouro Fino, no estado de
Minas Gerais, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Thais Raquele Pereira, no curso superior de Farmácia, bacharelado, no
período de 2022 a 2023, na modalidade a distância, ministrado no polo de Ouro Fino, no
estado de Minas Gerais, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000651/2023-90 Parecer: CNE/CES 782/2023 Relator: Mauro
Luiz Rabelo Interessada: Claudete Maria Marciano Pezzente - São Paulo/SP Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Estética e
Cosmética, ministrado pela Universidade Cidade de São Paulo (Unicid), com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente
à convalidação dos estudos realizados por Claudete Maria Marciano Pezzente, no curso
superior de tecnologia em Estética e Cosmética, no período de 2020 a 2022, ministrado
pela Universidade Cidade de São Paulo (Unicid), com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo. Determino à Universidade Cidade de São Paulo (Unicid) que observe
com rigor a legislação vigente e, portanto, não aceite a matrícula de alunos que não
apresentem documentação válida que comprove a conclusão do Ensino Médio Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.026704/2023-11 Parecer: CNE/CES 783/2023 Relator: Mauro
Luiz Rabelo Interessada: Faculdade Flamingo - São Paulo/SP Assunto: Convalidação de
estudos realizados por Angelita Soares Bastos no curso superior de Pedagogia,
licenciatura, ministrado pela Faculdade Flamingo, com sede no município de São Paulo,
no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Angelita Soares Bastos, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no
período de 2014 a 2016, ministrado pela Faculdade Flamingo, com sede no município de
São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202122487 Parecer: CNE/CES 786/2023 Relator: Aristides Cimadon
Interessada: Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão UNIBIO - Toledo/PR Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES) que, por meio da Portaria nº 313, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), em 21 de agosto de 2023, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Engenharia de Produção Agroindustrial, bacharelado,
pleiteado pela Faculdade Biopark, com sede no município de Toledo, no estado do Paraná
Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 313, de 18
de agosto de 2023, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Engenharia de Produção Agroindustrial, bacharelado, que seria ministrado
pela Faculdade Biopark, com sede na Rodovia PR 182, Km 320/321, no município de
Toledo, no estado do Paraná Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202122858 Parecer: CNE/CES 787/2023 Relator: Luiz Roberto Liza Curi
Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
que, por meio da Portaria nº 237, de 25 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União (DOU), em 26 de julho de 2023, autorizou o funcionamento do curso superior de
Odontologia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Anhanguera de Campinas, com sede
no município de Campinas, no estado de São Paulo, contudo, determinou a redução de
100 (cem) para 50 (cinquenta) vagas totais anuais Voto do Relator: Nos termos do artigo
6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES), expressa na Portaria nº 237, de 25 de julho de 2023, para autorizar o
funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, a ser oferecido pela
Faculdade Anhanguera de Campinas, com sede na Rua Emília Stefanelli Ceregatti, s/n,
bairro Jardim Morumbi, no município de Campinas, no estado de São Paulo, com 50
(cinquenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202127891 Processos: 00732.003509/2021-82 e 23000.018849/2023-30
Parecer: CNE/CES 788/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Fundação
Comunitária de Ensino Superior de Itabira - Itabira/MG Assunto: Recurso contra a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da
Portaria nº 115, de 22 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em
23 de maio de 2023, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado
pelo Centro Universitário FUNCESI (UNIFUNCESI), com sede no município de Itabira, no
estado de Minas Gerais, contudo, determinou a redução de 125 (cento e vinte e cinco)
para 66 (sessenta e seis) vagas totais anuais Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe
provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES), expressa na Portaria nº 115, de 22 de maio de 2023, para autorizar o
funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pelo Centro Universitário
FUNCESI (UNIFUNCESI), com sede na Rua Venâncio Augusto Gomes, nº 50, bairro Major
Lage de Cima, no município de Itabira, no estado de Minas Gerais, com 125 (cento e
vinte e cinco) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202113104 Parecer: CNE/CES 789/2023 Relator: Paulo Fossatti
Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Natal/RN Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
que, por meio da Portaria nº 319, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União (DOU), em 29 de agosto de 2023, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Engenharia Elétrica, bacharelado, na modalidade a
distância, pleiteado pela Faculdade de Energias Renováveis e Tecnologias Industriais
(FAETI), com sede no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte Voto do
Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 319, de 28
de agosto de 2023, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Engenharia Elétrica, bacharelado, na modalidade a distância, que seria
ministrado pela Faculdade de Energias Renováveis e Tecnologias Industriais (FAETI), com
sede na Avenida Capitão-Mor Gouveia, nº 1.480, bairro Lagoa Nova, no município de
Natal, no estado do Rio Grande do Norte Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processos: 23001.000429/2023-97 e 23001.000414/2023-29 Parecer: CNE/CES
790/2023 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessado: João Carlos Ribeiro -
Porto Velho/RO Assunto: Recurso contra a decisão da Universidade Federal do Amazonas
(UFAM) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que indeferiram o pedido de
revalidação do diploma do curso superior de Medicina, emitido pela Universidad Técnica
Privada Cosmos, em Cobija, na Bolívia Voto do Relator: Não conheço do recurso e deixo
de analisar o mérito, haja vista não estarem presentes os requisitos de admissibilidade
previstos na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000687/2023-73 Parecer: CNE/CES 791/2023 Relator: Mauro
Luiz Rabelo Interessado: Antonio Gevano Rios Ponte - Fortaleza/CE Assunto: Recurso
contra a decisão da Universidade Federal Fluminense (UFF), que cancelou a solicitação de
reconhecimento do diploma de Doutorado em Ciências Econômicas, emitido pela
Universidad Nacional de La Matanza, em Buenos Aires, na Argentina Voto do Relator: Não
conheço do recurso, haja vista não estarem presentes os requisitos de admissibilidade
previstos na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.