PORTARIA Nº 12.525, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.525, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
3953/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.059828/2015-81, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 4624, de 4 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2022, acatando o recurso
administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE NOVO DESTINO,
Fistel nº 50405718365, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por
meio do canal nº 200, na localidade de Santa Rita do Novo Destino, estado de Goiás, tornando
sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR