PORTARIA Nº 12.524, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.524, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
3949/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.052202/2016-25, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 7115, de 4 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2022, acatando o recurso
administrativo interposto pela TV NORTE DO CEARÁ LTDA., Fistel nº 50409713031, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, por meio do
canal nº 33, na localidade de Juazeiro do Norte, estado do Ceará, tornando sem efeito a citada
Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR