PORTARIA Nº 12.463, DE 17 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.463, DE 17 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 4055/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53504.013091/2019-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE MINEIRA DE RADIODIFUSÃO LTDA., Fistel nº
02008000001, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
por meio do canal nº 263, na localidade de Jacareí, estado de São Paulo, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, Parágrafo único, da Portaria MC nº 26, de 15
de fevereiro de 1996 (vigente à época da infração), com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO