PORTARIA Nº 12.462, DE 17 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.462, DE 17 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 4052/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.001957/2021-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CIDADE CIDADÃ SANTAFESSULENSE CULTURAL E
COMUNICAÇÃO SOCIAL, Fistel nº 50012299600, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 292, na localidade de Santa Fé do Sul, estado de
São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
XVI, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO