PORTARIA Nº 12.460, DE 17 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.460, DE 17 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 4049/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53563.000120/2020-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à MULTI TV COMUNICACÕES LTDA., Fistel nº 50413233138,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagem - digital, por meio do
canal nº 16, na localidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no item 5.1, alínea "a", c/c o item 7.1 alínea "h", da
Norma Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO