PORTARIA Nº 12.454, DE 17 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.454, DE 17 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 4024/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.008887/2014-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL - RENOVAÇÃO, Fistel nº 50402866789,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 290, na
localidade de São Joaquim da Barra, estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da
prática das infrações capituladas no art. 40, incisos V, VI, XII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO