PORTARIA Nº 12.445, DE 17 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.445, DE 17 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 3989/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.012419/2021-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SISTEMA NORTE DE RÁDIO LTDA., Fistel nº 50416736165,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio
do canal nº 292, na localidade de Serra, estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO