PORTARIA Nº 12.168, DE 17 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.168, DE 17 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 2358/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.002399/2021-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S.C LTDA., Fistel nº
50413862500, outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão digital, por
meio do canal nº 23, na localidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 31 do Decreto nº 5.371, de 17
de fevereiro de 2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO