PORTARIA Nº 12.166, DE 17 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.166, DE 17 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 2313/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.003869/2021-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO NOSSO MUNDO LTDA., Fistel nº
50417396503, outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão - digital, por
meio do canal nº 41, na localidade de Imperatriz, estado do Maranhão, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30 do Decreto nº 5.371, de 17
de fevereiro de 2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO