DESPACHO SIM-ANP Nº 301, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (parte 5 de 5)

DO PAGAMENTO DO DIVIDENDO
Art. 123. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da
assembleia geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso,
dentro do exercício social.
CAPÍTULO 10
UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA
TIPOS
Art. 124. A CPRM terá Auditoria Interna, Área de Governança, Gestão de
Riscos e Integridade, Controles Internos e Conformidade, de Corregedoria e de
Ouvidoria.
Parágrafo único. O Conselho de Administração da CPRM estabelecerá Política
de Seleção para os titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
AUDITORIA INTERNA
Art. 125. A Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de
Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.
Art. 126. À Auditoria Interna compete:
I. executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da CPRM;
II. propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III. verificar o cumprimento e a implementação pela CPRM das recomendações
ou determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da
União - TCU e do Conselho Fiscal;
IV. outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e
V. avaliar a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento
dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta,
mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações,
visando ao preparo de demonstrações financeiras.
Parágrafo único. Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria
sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.
ÁREA DE GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E INTEGRIDADE, CONTROLES
INTERNOS E CONFORMIDADE.
Art. 127. A Área de Governança, Gestão de Riscos e Integridade, Controles
Internos e Conformidade, se vincula:
I. diretamente ao Diretor-Presidente da CPRM e conduzida por ele; ou
II. ao Diretor-Presidente por intermédio de outro Diretor Executivo que irá
conduzi-la, podendo este ter outras competências.
Parágrafo único. A Área de Governança, Gestão de Riscos e Integridade,
Controles Internos e Conformidade, se reportará diretamente ao Conselho de
Administração, em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente
em irregularidades, ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias
em relação a situação a ele relatada.
Art. 128. À Área de Governança, Gestão de Riscos e Integridade, Controles
Internos e Conformidade, compete:
I. propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a CPRM,
as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de
Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;
II. verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos
e serviços da CPRM às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais
regulamentos aplicáveis;
III. comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal
e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas
aplicáveis à CPRM;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de
forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, conforme
art. 18 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como promover
treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da CPRM sobre o tema;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos
riscos a que está sujeita a CPRM;
VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação
dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de
riscos;
VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de
trabalho da organização;
IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à
Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;
X - disseminar a importância do Gerenciamento de Riscos, da Integridade,
Controles Internos e Conformidade, bem como a responsabilidade de cada área da CPRM
nestes aspectos; e
XI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.
CAPÍTULO 11
DA OUVIDORIA
Art. 129. A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá
se reportar diretamente.
§ 1º O Ouvidor exercerá mandato pelo prazo de dois anos, permitida uma
recondução, sendo designado e destituído, a qualquer tempo, pelo Presidente do
Conselho de Administração.
§ 2º A função de Ouvidor deverá ser de tempo integral e dedicação exclusiva,
não podendo o Ouvidor desempenhar outra atividade na CPRM.
Art. 130. A Ouvidoria terá as seguintes atribuições:
I. receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o
atendimento da CPRM em relação a demandas de investidores, empregados,
fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;
II. receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas,
relativas às atividades da CPRM; e
III. outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para
os interessados acompanharem as providências adotadas.
Art. 131. A Ouvidoria deve realizar as seguintes atividades:
I. atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às
demandas dos cidadãos e usuários de produtos e serviços da CPRM;
II. prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das
demandas, informando o prazo previsto para resposta;
III. encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto;
IV. manter o Conselho de Administração informado sobre os problemas e
deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das
medidas adotadas pelos administradores da instituição para solucioná-los; e
V. elaborar e encaminhar à Área de Auditoria Interna, ao Comitê de Auditoria
e ao Conselho de Administração ao final de cada semestre, relatório quantitativo e
qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas
atribuições.
Art. 132. A CPRM deverá criar condições adequadas para o funcionamento da
Ouvidoria, única para toda a empresa, assegurando o seu acesso às informações
necessárias ao exercício de suas atividades.
CAPÍTULO 12
PESSOAL
Art. 133. Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da CPRM.
§ 1º A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e
respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.
Art. 134. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração aprovados
pelo Conselho de Administração nos termos do artigo 77, inciso XL deste Estatuto Social,
serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também, o limite de seu
quantitativo.