DESPACHO SDL-ANP Nº 300, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 19/03/2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 300, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento da
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
da empresa AUTO POSTO MAXXIPETROL 5 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
03.859.390/0001-48, conforme Decisão Judicial proferida nos autos do processo judicial
1001140-40.2017.8.26.0363 e parecer de força executória nº
00037/2024/EFIN3EATE/EFIN3/PGF/AGU.
JARDEL FARIAS DUQUE

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