DESPACHO Nº 831, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/03/2024

DESPACHO Nº 831, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.000742/2024-14, decide por declarar extinto o processo nº 48500.000742/2024-14,
que trata do pedido de medida cautelar, interposto pela Safira Holding S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 13.522.948/0001-59, com vistas a suspensão do prazo para assinatura do
CUST, dado a inexistência de objeto a ser deliberado, uma vez que a análise de mérito está
sendo conduzida no processo nº 48500.000617/2024-04 e conta com decisão emitida no
Despacho nº 661, de 2024.
RICARDO LAVORATO TILI

Empresas citadas