DESPACHO Nº 744, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 744, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48100.000004/1994-86, decide por encaminhar os autos ao
Ministério de Minas e Energia com a recomendação de deferimento do pedido de
prorrogação da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Mello, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MG.001454-0.01, outorgada à Rio
Novo Energias Renováveis LTDA (CNPJ: 37.470.533/0001-47), nos termos do art. 2º da Lei
nº 12.783, de 2013; e informar o valor do Uso do Bem Público - UBP aplicável à PCH, a
preços de maio de 2023 (data base de abril de 2023), de R$ 68.275,14 (sessenta e oito mil,
duzentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO