DESPACHO Nº 740, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000637/2024-77decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Serra Talhada I Energia SPE Ltda. CNPJ 25.422.512/0001-77 com vistas à suspensão de cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUSTs e de imposição de eventuais sanções à Requerente, em razão da não implementação dos Empreendimentos, até a decisão do requerimento administrativo de alteração do cronograma com pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade referente às Centrais Geradoras Fotovoltaica - UFVs Zimba Envolvere I, II e III. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 740, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/03/2024
Empresas citadas
- Serra Talhada I Energia SPE Ltda — CNPJ 25.422.512/0001-77