DESPACHO Nº 740, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/03/2024

DESPACHO Nº 740, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.000637/2024-77decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Serra Talhada I Energia SPE Ltda. CNPJ
25.422.512/0001-77 com vistas à suspensão de cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão - EUSTs e de imposição de eventuais sanções à Requerente, em razão da não
implementação dos Empreendimentos, até a decisão do requerimento administrativo de
alteração do cronograma com pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade
referente às Centrais Geradoras Fotovoltaica - UFVs Zimba Envolvere I, II e III.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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