DESPACHO Nº 737, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/03/2024

DESPACHO Nº 737, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.001339/2023-13, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de impugnação interposto pela Delta Comercializadora de
Energia Ltda., Inscrita sob o n° 04.802.543/0001-83 em face de deliberação do
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
em sua 1310ª reunião, referente aos Termos de Notificação nºs CCEE09904/2022,
CCEE09906/2022, CCEE09907/2022 e CCEE09908/2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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