DESPACHO Nº 736, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 736, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91,
48500.005496/2021-36, 48500.005528/2021-01, decide: declarar extintos, por perda de
objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
2007, em razão da celebração do Segundo Termo de Autocomposição para execução dos
CER nos 451/21, 452/21, 454/21 e 455/21, os processos administrativos de que tratam (i)
o Pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.171, de 2022 e das
Resoluções Autorizativas nº 12.466, de 2022, 12.467, de 2022, 12.468, de 2022 e 12.469,
de 2022; (ii) a Proposta de rescisão contratual em decorrência do descumprimento de
cláusula dos Contratos de Energia de Reserva da Empresa Karpowership Brasil Energia Ltda
cadastrada sob o CNPJ N° 43.854.903/0001-42 - Usinas Termelétricas Karkey 013, Karkey
019, Porsud I e Porsud II; e (iii) o Recurso Administrativo interposto em face aos Despachos
nº 3.351, de 2022, nº 3.352, de 2022, nº 3.353, de 2022 e nº 3.354, de 2022, emitidos pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que aplicaram multas editalícias
em razão do descumprimento dos cronogramas de implantação da Empresa Karpowership
Futura Energia Ltda cadastrada sob o CNPJ n° 43.969.163/0001-90 UTE Karkey 013, UTE
Karkey 019, UTE Porsud I e UTE Porsud II.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO