DESPACHO Nº 732, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 732, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.006874/2022-80 e nº 48500.009381/2022-00, decide por
conhecer, e no mérito, (i) dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto
pela State Grid Brazil Holding S. A., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 11.938.558/0001-39,
face a Resolução Homologatória nº 3.202, de 2023, no sentido de, no processo tarifário de
2024 da Cemig-D: (i.a) considerar os ajustes, conforme Tabela 1; e (i.b) considerar um
financeiro de R$ 2.043.126,83 (dois milhões e quarenta e três mil e cento e vinte e seis
reais e oitenta e três centavos) (ref.: 06/2022) em favor dos consumidores da Cemig-D; e
(ii) negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal
Weliton Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado face a Resolução
Homologatória nº 3.202, de 2023.
Tabela 1- Ajustes a considerar no processo tarifário de 2024 da Cemig-D
. Transmissora Ajuste (Ref: 06/2022)
. Serra da Mesa Transmissora de Energia
S.A.
R$ 205.451,61
. Serra Paracatu Transmissora de Energia
S.A.
R$ 272.608,18
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