DESPACHO Nº 730, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 730, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos processos n° 48500.006882/2022-26 e 48500.003880/2023-66, decide por: (i)
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração da ENEL
DISTRIBUICAO CEARA em face da Resolução Homologatória nº 3.185, de 2023, no sentido
de reconhecer o valor anual de R$ 200.321,50 (duzentos mil e trezentos e vinte e um reais
e cinquenta centavos), a ser pago pela acessante Votorantim CCCP Incita sob o CNPJ n°
01.637.895/0001-32, valor que, no processo tarifário da ENEL CE de 2024 deverá ser
revertido em favor da modicidade tarifária; (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará -
Conerge em face da Resolução Homologatória nº 3.185, de 2023; e (iii) determinar que, no
processo tarifário de 2024 da distribuidora, seja realizada a devolução do valor de R$
274.270,00 (duzentos e setenta e quatro mil e duzentos e setenta reais) para o orçamento
do Conerge, a ser utilizado no Ciclo de 2023 a 2027, em ações e atividades realizadas pelos
conselheiros dentro da área de concessão da Enel Ceará.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO