DESPACHO Nº 723, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 723, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003320/2023-10, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, Inscrita
sob o CNPJ n° 33.050.196/0001-88 para, no mérito, dar-lhe provimento e (i) reformar a
decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
- ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP. ADM - 0045 -2022; (ii) indeferir o pedido
de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação, já
devolvidos de forma simples.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO