DESPACHO Nº 127/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/03/2024

DESPACHO Nº 127/2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o PARECER nº 00158/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos
fundamentos como razão desta decisão, e determina a anulação do item 5.1.7 do Edital de Licitação:
"5.1.7 Alvará de Funcionamento da Proponente ou documento congênere.", da Concorrência nº
061/2009-CEL/MC, na localidade de Arapiraca, no estado de Alagoas, nos termos da legislação
vigente, já assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
JUSCELINO FILHO