DESPACHO Nº 126/2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o PARECER nº 00158/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, e determina a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE das Licitantes EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA., OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA., SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIAOM LTDA., UNICOM - UNIÃO COMUNICAÇÃO LTDA., na Concorrência nº 061/2009-CEL/MC, na localidade de Arapiraca, no estado de Alagoas, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, já assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 126/2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/03/2024