DESPACHO Nº 120/2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no Parecer nº 00110/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus fundamentos como razão desta decisão, e tendo em vista que já foi assegurado às interessadas o exercício do contraditório e da ampla defesa, determinar a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE da entidade RÁDIO E TELEVISÃO MRC LTDA., na localidade constante do Anexo, com fulcro no artigo 43, § 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 120/2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/03/2024