DELIBERAÇÃO Nº 71, DE 15 DE MARÇO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 014, de 11 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.276930/2023-74, delibera: Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A. (CCR ViaSul) de antecipação para o 4º e 5º ano de concessão da obra de melhoria dos acessos, localizados no km 414+600, lado direito e lado esquerdo, da Rodovia BR-386/RS, inicialmente previstas para serem executadas no 16º ao 18º ano de concessão do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2019, sendo que os efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão do dispositivo, de acordo com o previsto no contrato de concessão e regulamentos vigentes. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 71, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/03/2024