DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 15 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 013, de 11 de março de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.326790/2023-92, delibera:
Art. 1º Aprovar, nos termos da Resolução nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021,
em cumprimento à Portaria Sufer nº 237, de 20 de dezembro de 2021, e ao anexo 9 do
3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Vale S/A. para a Estrada de Ferro Vitória a
Minas (EFVM), o Projeto Executivo para implantação do trecho entre o km 30 + 000 m e
o km 55 + 231 m da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO), cuja obrigação de
execução foi estabelecida para a Vale S/A., no âmbito do processo de prorrogação do
prazo de vigência do contrato de concessão.
Parágrafo único. A Vale S/A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo
início das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos
responsáveis pela execução da obra.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral