DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 18 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004594/2024-05, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2163-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 50.599.424 CARLOS ANDRE SANTOS, inscrito no CNPJ sob nº
50.599.424/0001-92 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de passageiros, na prestação de serviços de transporte
de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do
São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Porto Real do Colégio/AL
e Propriá/SE, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS