DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 19/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2024
A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.008475/2023-32, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito,
conceder-lhe parcial provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 006159-
0 (SEI 2013614), lavrado em desfavor do PORTO DO RECIFE S.A., inscrita no CNPJ
04.417.870/0001-11, e
a) Quanto ao Fato Infracional 1, redução do valor da penalidade de multa
pecuniária para R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) pelo cometimento da
infração tipificada no artigo 33, inciso XXXI da Resolução nº 75/2022-ANTAQ; e
b) Quanto ao Fato Infracional 2, manutenção da penalidade de multa pecuniária
no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) pelo cometimento da
infração tipificada no artigo 33, inciso XX da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

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