COSIT Nº 34, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

COSIT Nº 34, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 2022, arts. 175 e 176; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: SUPERMERCADISTA. PRODUÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
ÁREA DE ALIMENTAÇÃO.
SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS.
MATERIAIS DE LIMPEZA. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.
Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos
utilizados pela pessoa jurídica na produção e/ou prestação de serviços no setor de
alimentos podem ser considerados insumos para fins de desconto de créditos da Cofins
calculada pela sistemática não cumulativa de apuração, desde que atendidos os demais
requisitos da legislação de regência.
MATERIAIS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, DEDETIZAÇÃO E REMOÇÃO DE
RESÍDUOS,UTILIZADOSPORIMPOSIÇÃOLEGAL.INSUMOS.APROPRIAÇÃODECRÉDITOS.POSSIBILIDADE.
Os materiais e serviços de conservação, limpeza, dedetização e remoção de
resíduos utilizados, na espécie dos autos, em virtude de imposição do Decreto-Lei nº 986,
de 1969, da Portaria SVS/MS nº 326, de 1997, da Portaria CVS/SP nº 22, de 2020, das
Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 275, de 2002, e nº 216, de 2004, bem
como da Nota Técnica nº 18/2020/SEI/GIALI/GGFIS/DIRE4/Anvisa, na produção e/ou
prestação de serviços no setor de alimentos por supermercadista, dada a sua relevância,
podem, em princípio, ser considerados insumos para efeito de apropriação de créditos da
Cofins no regime de apuração não cumulativa, com fundamento na Seção 4 do Parecer
Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, desde que sejam obedecidos todos os demais
requisitos legais e normativos referentes ao creditamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA