ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Inscrição no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de
2011.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto 6.759,
de 5 de fevereiro de 2010, nos termos do artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº
1.209, de 7 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º - Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a
seguinte inscrição:
. NOME PROCESSO
. JACK FERNANDES DOS SANTOS NETTO 13113.259312/2023-05
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ CARLOS DE ARAUJO