ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Credencia, em cumprimento de decisão judicial,
interessada para a prestação de serviços de perícia no
âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em
São Paulo.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exercente do encargo de
Presidente da Comissão para Seleção de Peritos da Alfândega da Receita Federal do Brasil em
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37, inc. XVIII, da Constituição Federal
de 1988, o art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, o art. 15 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, e o art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 17, de 21 de julho de 2023, tendo
em vista o disposto no art. 813 do Decreto nº 6.759, de 2009, no art. 12 da Instrução
Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e no processo nº 15771.721513/2023-07, e
em cumprimento à decisão judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5036991-
92.2023.4.03.6100, tramitando junto à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, declara:
Art. 1º Credenciada para atuar como perita autônoma, dentro das especialidades
de Gemologia e de Química e Materiais, no período compreendido entre 9 de dezembro de
2023 e 8 de dezembro de 2025, a profissional Eliane Siqueira Razzoto, amparada,
respectivamente, pelos processos nº 13032.736687/2023-94 e nº 13032.719511/2023-78.
Art. 2º O Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 23, de 6 de dezembro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2023, fica alterado para contemplar,
no rol de seu art. 1º, dentro das especialidades de Gemologia e de Química e Materiais, a
interessada supramencionada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
GABRIEL RISSATO LEITE RIBEIRO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS