ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 8, DE 14 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 8, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e da
competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004,
e em vista do constante nos autos do Processo MF n° 13032.710778/2023-08, declara:
Art. 1º Fica habilitada a empresa ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, a operar, em caráter precário, o regime aduaneiro
especial de Depósito Afiançado.
Art. 2º O regime será operado sob o CNPJ 45.153.382/0002-02, na área
destinada a manutenção e serviços correlatos identificada pelo LUC nº 0R03A006, situada
no TPS3 - Módulo I - Sala 0P3-005b, para as mercadorias caracterizadas como material de
manutenção, e nas dependências da empresa de catering Gate Gourmet Ltda., inscrita no
CNPJ de nº 69.012.656/0001-20 e sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor de Apoio C,
LUC APAC0009, para as mercadorias caracterizadas como material de catering.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA