ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 15 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Prorrogação de Prazo de Alfandegamento.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10907.001712/2001-85, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 67, de 16 de dezembro de 2008,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização aduaneira
ininterrupta, as instalações portuárias especializadas na movimentação e armazenagem de
granéis sólidos para exportação, administradas pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ
sob nº 84.046.101/0281-01, sediada à Av. Bento Rocha, 250, bairro D. Pedro II, Paranaguá
(PR), interligadas ao Porto Organizado de Paranaguá, por meio de correias transportadoras,
com área total de 64.052,93 m2, conforme especificação abaixo:
...................................................................................................................................
III - Armazém 06 (AZ 06) e demais estruturas acessórias, com área total de
15.602,59 m2, de propriedade da interessada, conforme matrículas nº 47.018 e nº 58.201,
registradas perante o Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá; e
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 1º-A .................................................................................................................
I - relativamente às instalações públicas constituídas pelos Armazém 04 e
demais estruturas acessórias: o acordado perante a Cláusula Nona do Contrato de
Transição nº 015/2024, com vigência até 12 de setembro de 2024, ou em menor prazo,
caso se encerre o procedimento licitatório da área conduzido pela autoridade competente
em matéria de infraestrutura portuária;
......................................................................................................................... "(NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos desde o dia 16 de março de 2024.
FABIO EDUARDO BOSCHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13033.277969/2023-36, declara:
Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 91.128.173/0001-45
Nome Empresarial: GRAFICA LUPATINI LTDA.
Endereço: TRAVESSA MEINHARDT 95 - UNIVERSITARIO
CEP: 96.815-750 SANTA CRUZ DO SUL / RS
Registro: GP-10107/00103
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALINE RUARO TEIXEIRA