ATO Nº 2.891, DE 14 DE MARÇO DE 2024

ATO Nº 2.891, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53504.013377/2023-19. Outorgar autorização de uso das
radiofrequências à Marlim Azul Energia S.a., CNPJ nº 29.884.534/0001-00, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024
Nº 2.887- Processo nº 53542.000292/2024-03. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas às entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO VILA REAL, Fistel nº 50416403433, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 32, na localidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO