ACÓRDÃO PED Nº 4/2023

ACÓRDÃO PED Nº 4/2023
Representante: L.F.P
Representado: F.O.S.F
Processo Ético-Disciplinar nº 004/2023. Ementa: a) Deliberação do Plenário
sobre acolhimento ou não de Preliminar apresentada pelo profissional denunciado ao
Conselheiro Relator; b) Ausência de documentos comprobatórios anexados. Vistos,
relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 004/2023, em que é
denunciante a profissional fisioterapeuta L.F.P e denunciado o profissional fisioterapeuta
F.O.S.F. Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, em sua 2ª Reunião Plenária de 2024, por
maioria de votos (7 votos a favor do Conselheiro Relator e 1 voto contra), pelo
acolhimento da Preliminar, para adiamento da sessão de julgamento deste processo para
a próxima reunião plenária, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Fica designada
para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim.
São Luís (MA), 29 de fevereiro de 2024.
JORGE ROBERTO BALDEZ CUTRIM
Relator
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 113, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Institui a criação dos Serviços Voluntários dos
Delegados Representantes Institucionais do
CREFITO-8 e respectivo Coordenador dos
Delegados Representantes Institucionais do
CREFITO-8, suas nomeações e atribuições.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO-8, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, no uso das prerrogativas que lhe são outorgadas pela Lei Federal nº
6.316/75 e pela Resolução CREFITO-8 nº 89/21 - Regimento Interno do CREFITO-8 e
cumprindo o que foi deliberado em Reunião Plenária Ata 344ª, realizada em 04 de
março de 2024, na sede situada na Rua Padre Germano Mayer, nº 2272, Bairro Hugo
Lange, Curitiba-PR, institui por meio desta Resolução a criação e nomeação dos
Delegados Representantes Institucionais e respectivo Coordenador e a designação de
suas atribuições, nos termos e ajustes a seguir descritos:
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais têm o seu objetivo definido na Lei 6.316/75;
CONSIDERANDO que os Membros do CREFITO-8 eleitos para cumprir o Mandato
2023-2027 foram empossados no dia 25 de julho de 2023, em reunião lavrada na Ata 326;
CONSIDERANDO a autonomia Administrativa e Financeira dessa Autarquia Federal;
CONSIDERANDO a natureza jurídica do CREFITO-8 de Autarquia Federal,
disposta no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 6.316/75;
CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução COFFITO nº 13/79 que faculta aos
CREFITOs designar, dentre os agentes voluntários, Delegados diretamente vinculados
aos respectivos Presidentes, incumbidos da coordenação dos atos e procedimentos
disciplinares e fiscalizadores em áreas cujos limites serão determinados conforme as
necessidades locais.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo administrativo e
funcional dessa Autarquia;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralização de atuação desse CREFITO-8;
CONSIDERANDO a necessidade de impulsionar a atividade finalística dessa
Autarquia - Fiscalização do Exercício Profissional;
CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº. 355/2008 - Regula a concessão de
diárias, gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas e hospedagem no
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e nos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre
o serviço voluntário e dá outras providências. resolve:
Artigo 1º- Fica criado no âmbito do CREFITO-8 os serviços voluntários de
Delegado Representante Institucional e de Coordenador dos Delegados Representantes
Institucionais, que serão ocupados por profissionais Fisioterapeutas ou Terapeutas
Ocupacionais, conforme a necessidade da Cidade ou Região e viabilidade do
Conselho.
Parágrafo Único: O Coordenador e Delegados perceberão verbas
indenizatórias, como diária ou auxílio de representação, de acordo com a atividade
exercida, em estrita conformidade com as normativas que regem o pagamento dessas
verbas.
DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Artigo 2º - O serviço voluntário consiste em atividade não remunerada prestada
por Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional devidamente registrados perante o CREFITO-8,
sem vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Artigo 3º - O Coordenador e Delegado Representante Institucional, no
contexto do CREFITO-8, é um profissional voluntário que exerce atividade eventual,
para representar a instituição nas Cidade ou Região para a qual foi designado.
Artigo 4º - Eles são responsáveis por promover os interesses e objetivos do
CREFITO-8 na Cidade ou Região designada, bem como por manter e fortalecer os laços
com a comunidade local, profissionais da área e outras entidades relevantes.
Artigo 5º - Possuem como objetivo garantir a comunicação eficaz e a
implementação das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho.
DAS INDICAÇÕES, NOMEAÇÕES e POSSE
Artigo 6º - As indicações para os serviços voluntários de Coordenador e de
Delegado Representante Institucional serão aprovadas pelo Plenário, após análise do
seu currículo e atividades profissionais.
Artigo 7º - Para efetivação da sua nomeação, o profissional deve estar quite
com suas obrigações pecuniárias e éticas perante o CREFITO-8.
Artigo 8º - A nomeação para os referidos serviços voluntários de
Coordenador e de Delegado Representante Institucional é de competência do
Presidente do CREFITO-8, que realizará por meio de Portaria.
Artigo 9º - O Coordenador e o Delegado Representante Institucional
nomeados, no momento de sua posse, assinarão Termo de Adesão e Compromisso, no
qual constarão o seu objeto, responsabilidades e atribuições inerentes às suas
funções.
Artigo 10º - O Coordenador e o Delegado Representante Institucional serão
investidos em suas respectivas funções pelo prazo de 12 meses, a contar da data de
assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, podendo tal mandato ser renovado
por igual período, mediante deliberação em sessão Plenária.
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Artigo 11º - As atribuições e responsabilidades do Coordenador dos Delegados
Representantes Institucionais e do Delegado Representante Institucional estão
intrinsecamente relacionadas com a atividade-fim do CREFITO-8, incluindo as seguintes, sem
prejuízo de outras abaixo especificadas que constarão no Termo de Adesão e Compromisso:
Parágrafo 1º - Para o serviço voluntário de Coordenador dos Delegados
Representantes Institucionais:
Supervisionar e coordenar as atividades dos Delegados Representantes
Institucionais em suas respectivas regiões.
Servir como ponto focal de comunicação entre os Delegados e a Diretoria
do CREFITO-8, garantindo uma comunicação eficaz e transparente.
Fornecer orientação e apoio aos Delegados nas questões relacionadas às
suas responsabilidades e deveres.
Estabelecer metas e objetivos claros para os Delegados Representantes
Institucionais, alinhados com as políticas e diretrizes estabelecidas pela instituição.
Coletar e analisar relatórios de atividades dos Delegados, fornecendo
feedback e propondo melhorias quando necessário.
Representar os interesses e necessidades dos Delegados junto à Diretoria do
CREFITO-8, buscando apoio e recursos para o cumprimento eficaz de suas
responsabilidades.
Organizar reuniões periódicas com os Delegados para discutir questões
pertinentes, compartilhar informações relevantes e promover a troca de experiências e
boas práticas.
Avaliar o desempenho dos Delegados e recomendar medidas corretivas ou
de reconhecimento, conforme apropriado.
Manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes relacionadas às
atividades dos Delegados Representantes Institucionais, garantindo conformidade com
as normas legais e éticas.
Promover a integração e cooperação entre os Delegados Representantes
Institucionais, incentivando a colaboração e o trabalho em equipe para alcançar os
objetivos comuns do CREFITO-8.
Quando nomeado pelo Presidente do CREFITO-8 participar como Instrutor
dos processos éticos.
Participar das Plenárias, quando convocado.
Compromete-se a observar rigorosamente a legislação comum e as
normativas do sistema COFFITO-CREFITOs, garantindo o cumprimento das leis e
regulamentos aplicáveis.
É dever do Coordenador zelar pelo prestígio e pela reputação positiva do
CREFITO-8 e das profissões por ele representadas. Além disso, compromete-se a
manter-se atento aos princípios éticos e deontológicos pertinentes à sua função, agindo
sempre de acordo com os mais elevados padrões de conduta profissional
Parágrafo 2º - Para o serviço voluntário de Delegado Representante
Institucional:
Participar das reuniões de fiscalização do seu respectivo Núcleo;
Identificar e reportar ao Coordenador os anseios da sociedade e dos
profissionais em relação ao desempenho das profissões do Fisioterapeuta e do
Terapeuta Ocupacional da região sob sua responsabilidade;
Representar o CREFITO-8 nos eventos oficiais, quando nomeado
formalmente pelo Presidente;
Participar das Plenárias, quando convocado;
Representar o CREFITO-8 em reuniões com entidades públicas, associações,
clínicas/hospitais e Instituições de Ensino Superior (IES);
01 vez ao mês, no mínimo, se dedicar as funções de Delegado
Representante Institucional;
Quando nomeado pelo Presidente do CREFITO-8 participar como Instrutor
dos processos éticos;
Compromete-se a observar rigorosamente a legislação comum e as
normativas do sistema COFFITO-CREFITOs, garantindo o cumprimento das leis e
regulamentos aplicáveis;
É dever do Delegado Representante Institucional zelar pelo prestígio e pela
reputação positiva do CREFITO-8 e das profissões por ele representadas. Além disso,
compromete-se a manter-se atento aos princípios éticos e deontológicos pertinentes à
sua função, agindo sempre de acordo com os mais elevados padrões de conduta
profissional;
Encaminhar ao Coordenador todas as consultas que forem formuladas
verbalmente ou por escrito, envolvendo matéria que extrapole suas atribuições.
Promover a integração e aproximação dos Fisioterapeutas e Terapeutas
Ocupacionais com o CREFITO-8, compartilhando as atividades e planos da instituição
para a Região;
Oferecer orientação sobre demandas individuais de profissionais e clínicas
da região;
Colaborar na elaboração de um plano de desenvolvimento profissional para
a região, estabelecendo metas de curto, médio e longo prazo.
Contribuir para a organização de eventos institucionais do CREFITO-8 na sua
respectiva região.
Parte superior do formulário
Artigo 12º - O profissional investido na função de Coordenador e Delegado
Representante Institucional compromete-se a manter sigilo sobre as informações
relevantes a que tiver acesso em decorrência de suas atividades.
DAS LICENÇAS, AFASTAMENTO E EXONERAÇÃO
Artigo 13º - O Coordenador ou o Delegado Representante Institucional
poderão solicitar, por ato formal, licença ou afastamento, a qual será imediatamente
concedida.
Parte superior do formulário
Artigo 14º - A exoneração do Coordenador ou Delegado Representante
Institucional será efetivada pelo Plenário sempre que houver descumprimento das
obrigações pactuadas no Termo de Adesão e Compromisso ou na hipótese de deixar
de atender aos requisitos estabelecidos no artigo 1º desta Resolução.
Artigo 15º - Após a concretização da licença, afastamento ou exoneração do
Coordenador ou do Delegado Representante Institucional, este deverá entregar ao Presidente
do CREFITO-8, ou à pessoa designada para tal fim, toda a documentação que estiver em seu
poder, relacionada ao mencionado Conselho ou decorrente da função que exercia.
DOS ATOS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIOS
Artigo 16º - Ficam revogadas as Resoluções CREFITO-8 a seguir
relacionadas:
Resolução 58/19 - Institui a criação da delegacia da cidade de
Guarapuava;
Resolução 59/19 - Institui a criação da delegacia da cidade de Foz do
Iguaçu;
Resolução 95/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Ponta Grossa
e dá outras providências;
Resolução 97/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Maringá e dá
outras providências;
Resolução 98/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Umuarama e
dá outras providências;
Resolução 99/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Pato Branco
e dá outras providências;
Resolução 100/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Francisco
Beltrão e dá outras providências;
Resolução 104/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Londrina e
dá outras providências;
Resolução 108/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Campo
Mourão e dá outras providências;
Artigo 17º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAQUELINE CRISTINA DA SILVA CALIXTO MAGINGO
Diretora-Secretária
PATRÍCIA ROSSAFA BRANCO
Presidente do Conselho