SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE
PRECATÓRIO. DÉBITOS PARCELADOS ADMINISTRADOS PELA RFB. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
O art. 100, §11, I, da Constituição Federal de 1988, não é auto aplicável, e, por
consequência, não autoriza a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial
transitada em julgado com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal consolidados em qualquer modalidade de parcelamento.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 100, § 11, I; Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, art. 74, § 3º, IV; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de
dezembro de 2021, art. 76, III.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral