SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REIDI. BENS E SERVIÇOS BENEFICIADOS PELO REGIME. ABRANGÊNCIA. Os benefícios do Reidi alcançam bens e serviços utilizados ou incorporados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado e correspondentes a projeto habilitado ao referido regime tributário. Serviços meramente auxiliares que não guardam relação direta com a obra de infraestrutura não são alcançados pelos benefícios. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério da Fazenda — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 18/03/2024