SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Nos casos de transferência decorrente de sucessão por herança, legado ou de
doação em adiantamento da legítima de cotas de fundos fechados de investimento em
renda fixa ou de fundos fechados de investimento em ações titularizadas por residente ou
domiciliado no país, é cabível a apuração de ganho de capital utilizando-se as regras
aplicáveis à alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, afastada, em tais
hipóteses, a aplicabilidade do teor do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997.
Ainda, em tais hipóteses, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto
eventualmente apurado recai sobre o administrador do fundo de investimento ou sobre a instituição
que intermediar recursos por conta e ordem de seus respectivos clientes, para aplicações em fundos
de investimento administrados por outra instituição, na forma prevista em normas expedidas pelo
Conselho Monetário Nacional (CMN) ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).