SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
IRPJ.LUCROPRESUMIDO.LICENCIAMENTOOUCESSÃODEDIREITODEUSODESOFTWARE
NÃOCUSTOMIZADOOUCUSTOMIZADOEMPEQUENAEXTENSÃO.PERCENTUALDEPRESUNÇÃO.
Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas
de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para
determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995,
é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, na alínea 'a' do
inciso III do § 1º desse mesmo artigo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA