RESOLUÇÃO-RE Nº 1.061, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/03/2024

ANEXO
1. Empresa: FARMA SALUTI LTDA - CNPJ: 39.897.260/0001-47
Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS MANIPULADOS (LOTES: N/A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0287025/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio do site
https://www.farmasaluti.com.br/,em desacordo com o item 5.14 do ANEXO -
REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM
FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art.
7º da Lei nº 6.360/1976.