RESOLUÇÃO Nº 15, DE 14 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 14 DE MARÇO DE 2024
A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em
vista o deliberado na 172ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024,
resolve:
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos
seguintes termos:
1. Nome: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica e Ambiental do
Estado de Pernambuco
2. Mutuário: Estado de Pernambuco
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD
5. Valor do Empréstimo: até US$ 275.000.000,00
Ressalvas:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia
da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao
Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da
Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais
normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às
autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e
b) O enquadramento no conceito de reestruturação será verificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda quando da verificação de
limites e condições para a realização da operação e concessão de garantia pela União,
conforme previsto no art. 6º da Resolução Cofiex nº 17, de 17 de julho 2021.
RENATA VARGAS AMARAL
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