RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE MARÇO DE 2024
A Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único
do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 172ª
Reunião da Cofiex, ocorrida em 14 de março de 2024, resolve:
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Programa, nos seguintes
termos:
1. Nome: Programa de Infraestrutura Sustentável do Estado da Bahia
2. Mutuário: Estado da Bahia
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD
5. Valor do Empréstimo: até US$ 200.000.000,00
Ressalva:
A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União
estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda
para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em
conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de
demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e
concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da
Fazenda.
RENATA VARGAS AMARAL
Substituta