PORTARIA SOF/MPO Nº 66, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SOF/MPO Nº 66, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de
2024, que "Estabelece procedimentos e prazos para
alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem
observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela
Defensoria Pública da União, e dá outras providências".
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas
inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º A Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 12. ...................................................................................................................
II - ............................................................................................................................
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do § 2º do art. 4º da LOA-2024, consideram-
se recursos próprios os classificados nas fontes "004 - Assistência à Saúde Suplementar do
Servidor Civil Ativo ou Inativo, Seus Dependentes e Pensionistas", "038 - Unidades de
Conservação do SNUC", "048 - Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em
Despesas de Capital na Seguridade Social", "049 - Recursos Próprios da UO para Aplicação
em Seguridade Social", "050 - Recursos Próprios Livres da UO", "051 - Recursos Próprios da
UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital", "059 - Recursos Próprios Destinados
aos Serviços de Proteção de Cultivares", "065 - Recursos Próprios Destinados ao Fomento de
Pesquisas Realizadas por Pessoas Físicas", "116 - Recursos Próprios Destinados ao Sistema
Nacional de Sementes e Mudas - SNSM", "117 - Recursos Próprios destinados ao Fundo Geral
do Cacau", "134 - Recursos Próprios destinados à Educação Básica, vedado o Pagamento de
Despesas com Pessoal" e "138 - Melhoria da Prestação Jurisdicional", sem prejuízo de outras
fontes que venham a ser posteriormente criadas e apresentem as características
estabelecidas no art. 3º da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 52. ...................................................................................................................
II - ............................................................................................................................
b) para remanejamento de emendas classificadas com "RP 7" e "RP 8":
1. de 25 de março a 3 de abril, somente para remanejamento entre grupos de
natureza de despesa; e
2. nos primeiros dez dias de junho, de setembro e de novembro; e
....................................................................................................................................
§ 3º Os prazos referidos no caput para encaminhamento de pedidos de alterações
orçamentárias de despesas classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8" poderão ser modificados,
inclusive com exclusão ou inclusão de períodos, mediante comunicação aos órgãos setoriais do
PoderExecutivopelaSecretariadeOrçamentoFederal,oupelaSecretariadeRelaçõesInstitucionais
da Presidência da República, condicionada, neste último caso, à concordância da SOF/MPO.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIA IBGE-339, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA (IBGE), no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o
disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 2022, da
seguinte forma.
I-UmafunçãodeconfiançaFCE3.13,GerentedeProjeto,daDiretoriadePesquisaspara
o IBGE, alterando a categoria para 2 e a denominação para Assessor, tornando-se uma FCE 2.13;
II - Um cargo em comissão CCE 2.09, Assistente, da Diretoria de Pesquisas para
o Gabinete, mantendo a mesma categoria e denominação;
III - Uma função de confiança FCE 1.08, Gerente Nível II, da Gerência de Apoio
Estratégico da Diretoria de Pesquisas para a Gerência de Apoio Estratégico da Diretoria-
Executiva, mantendo a mesma categoria e denominação; e